Legislação

Medida Provisória Nº 869, de 27 de dezembro de 2018

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º  A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º  ……………………………………………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………………………………………. II – a atividade de tratamento tenha por objetivo

Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios

PL – 7082/2017

Este Projeto de Lei dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.