Foi sancionada a Lei 13.787/18, que trata da digitalização e utilização de prontuários médicos, ratificando que os prontuários eletrônicos também estão submetidos à LGPD.
Categoria: Legislação
Medida Provisória Nº 869, de 27 de dezembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ……………………………………………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………………………………………. II – a atividade de tratamento tenha por objetivo…
Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios…
PL – 7082/2017
Este Projeto de Lei dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.