Medida Provisória Nº 869, de 27 de dezembro de 2018

Medida Provisória Nº 869, de 27 de dezembro de 2018

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º  A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º  ……………………………………………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………………………………………. II – a atividade de tratamento tenha por objetivo…